Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA 2025

Título: Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA 2025

Autor: Vários Autores

Ano: 2022

Nº de Páginas: 710

Formato: PDF

A proteção integral das crianças e adolescentes, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exige políticas públicas eficazes para garantir seus direitos fundamentais. Em 2025, é essencial que sejam tratados como sujeitos plenos de direitos, com prioridade absoluta.

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