Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA 2025
Título: Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA 2025
Autor: Vários Autores
Ano: 2022
Nº de Páginas: 710
Formato: PDF
A proteção integral das crianças e adolescentes, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exige políticas públicas eficazes para garantir seus direitos fundamentais. Em 2025, é essencial que sejam tratados como sujeitos plenos de direitos, com prioridade absoluta.